Arquivo Historico
Tipo COMISSÃO ESPECIAL PARA A REFORMA DA CASA DE BRAGANÇA
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1823 | Final: 1823 
Dimensão e Suporte: 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CD/CERCB 
História: A “Commissão encarregada da reforma da casa de Bragança”, também designada “Commissão especial para regular a Administração da sereníssima Casa de Bragança”, foi criada na sessão de 14 de janeiro de 1823 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 10) e para a constituir foram nomeados os Deputados Marciano de Azevedo, Xavier Monteiro, Gaio, Novaes e Queiroga.

Esta Comissão teve como incumbência examinar (com base em documentação remetida pelo Governo) as despesas decorrentes de ordenados, tensas, pensões, juros, esmolas e consignações pagas a funcionários e ex-funcionários da Casa de Bragança. O seu parecer final apontou no sentido de haver excesso de funcionários e aconselhou o Governo a fazer uma reforma nesta administração, identificando os postos supérfluos, extinguindo-os, regulando os salários dos postos a manter e as pensões dos empregados a despedir. Sugeriu ainda que a Administração da Casa de Bragança passasse para a tutela da Fazenda Nacional. 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres e Requerimentos. 
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